Erick Monteiro propõe proibição do Uber em Ananindeua enquanto não há lei federal sobre o tema

Want create site? Find Free WordPress Themes and plugins.

O vereador Erick Monteiro (PSDB) apresentou ao plenário, na sessão ordinária dessa quarta-feira (20), projeto de lei que propõe a proibição do transporte remunerado individual de pessoas por carros particulares, seja contratado por meio de aplicativos como o Uber ou não. De acordo com o Projeto de Lei nº 41/2017, em caso de descumprimento, os condutores e a empresa que fornece o serviço deverão pagar multa no valor de R$ 1.938,71, a ser atualizado anualmente de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor – Especial, além de apreensão do veículo e outras sanções cabíveis, em caso de reincidência.

Na justificativa para o projeto, Erick Monteiro argumentou que o serviço oferecido pelos aplicativos carece de normas que promovam concorrência sadia e justa com outros serviços já implantados e que são norteados por obrigações emanadas pela legislação tributária e pelo Código de Trânsito. “Proponho a proibição por tratar-se de uma atividade clandestina e sem regulamentação especifica, onde não existe uma concorrência dentro da equidade”, afirmou. Ainda segundo o parlamentar, as empresas de aplicativos exploram um serviço que aufere grandes lucros, “deixando de cumprir com as obrigações frente aos municípios onde atuam”.

Durante a sessão, Erick Monteiro se pronunciou a respeito do projeto, para enfatizar o porquê de propor a proibição: “Eu não quero banir os aplicativos, mas quero que, até que a legislação federal decida sobre o tema, os já regulamentados, como os taxistas, sejam protegidos. Quando o Congresso decidir sobre essa pauta, aí fazemos a regularização. Sem o controle do Estado sobre esse tipo de serviço, não podemos proteger a população”, ressaltou.

Comissão especial

Também durante a sessão dessa quarta, o vereador Alexandre Gomes (PSB) apresentou um requerimento para a criação de uma Comissão Especial para debater o tema do Uber e aplicativos similares no âmbito do município. O documento, também assinado por outros oito vereadores, foi aprovado por unanimidade e institui a criação de um coletivo com cinco parlamentares, que terá o prazo de 30 dias, improrrogáveis, para decidir sobre a questão.

A ideia da comissão é discutir os dois projetos já apresentados na casa sobre o assunto, os do vereador Erick Monteiro e do vereador Ronaldo Sefer (PR), apresentado na semana passada, que propõe a regulamentação do serviço no município, com exigências como cadastramento junto à prefeitura, pagamento de taxas, requisitos aos condutores e condições mínimas para os veículos. Durante os trabalhos da comissão, deverão ser ouvidos taxistas, motoristas dos aplicativos, Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, Ministério Público, sociedade civil e outras entidades relacionadas ao tema.

Die kommunikation mit kunden sowie die spezielle Info zu erstellenden texte, waren hauptschlich in englischer sprache durchzufhren bzw
Did you find apk for android? You can find new Free Android Games and apps.

Data da Matéria: 11/06/2018 11:32