Erick Monteiro propõe proibição do Uber em Ananindeua enquanto não há lei federal sobre o tema

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O vereador Erick Monteiro (PSDB) apresentou ao plenário, na sessão ordinária dessa quarta-feira (20), projeto de lei que propõe a proibição do transporte remunerado individual de pessoas por carros particulares, seja contratado por meio de aplicativos como o Uber ou não. De acordo com o Projeto de Lei nº 41/2017, em caso de descumprimento, os condutores e a empresa que fornece o serviço deverão pagar multa no valor de R$ 1.938,71, a ser atualizado anualmente de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor – Especial, além de apreensão do veículo e outras sanções cabíveis, em caso de reincidência.

Na justificativa para o projeto, Erick Monteiro argumentou que o serviço oferecido pelos aplicativos carece de normas que promovam concorrência sadia e justa com outros serviços já implantados e que são norteados por obrigações emanadas pela legislação tributária e pelo Código de Trânsito. “Proponho a proibição por tratar-se de uma atividade clandestina e sem regulamentação especifica, onde não existe uma concorrência dentro da equidade”, afirmou. Ainda segundo o parlamentar, as empresas de aplicativos exploram um serviço que aufere grandes lucros, “deixando de cumprir com as obrigações frente aos municípios onde atuam”.

Durante a sessão, Erick Monteiro se pronunciou a respeito do projeto, para enfatizar o porquê de propor a proibição: “Eu não quero banir os aplicativos, mas quero que, até que a legislação federal decida sobre o tema, os já regulamentados, como os taxistas, sejam protegidos. Quando o Congresso decidir sobre essa pauta, aí fazemos a regularização. Sem o controle do Estado sobre esse tipo de serviço, não podemos proteger a população”, ressaltou.

Comissão especial

Também durante a sessão dessa quarta, o vereador Alexandre Gomes (PSB) apresentou um requerimento para a criação de uma Comissão Especial para debater o tema do Uber e aplicativos similares no âmbito do município. O documento, também assinado por outros oito vereadores, foi aprovado por unanimidade e institui a criação de um coletivo com cinco parlamentares, que terá o prazo de 30 dias, improrrogáveis, para decidir sobre a questão.

A ideia da comissão é discutir os dois projetos já apresentados na casa sobre o assunto, os do vereador Erick Monteiro e do vereador Ronaldo Sefer (PR), apresentado na semana passada, que propõe a regulamentação do serviço no município, com exigências como cadastramento junto à prefeitura, pagamento de taxas, requisitos aos condutores e condições mínimas para os veículos. Durante os trabalhos da comissão, deverão ser ouvidos taxistas, motoristas dos aplicativos, Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, Ministério Público, sociedade civil e outras entidades relacionadas ao tema.

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Data da Matéria: 21/09/2017 16:58