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LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI)

NÚMERO DA LEI EMENTÁRIO DATA ARQUIVO (PDF)
2.593 Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, os  procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a  Classificação de  informações sob restrição de acesso. 05/10/2017
(05 de Outubro de 2017)