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LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI)

NÚMERO DA LEIEMENTÁRIODATAARQUIVO (PDF)
12.527Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informação.
18/11/2011
(18 DE NOVEMBRO DE 2011)