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2017 |
A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2017 bem como a
aprovação e a execução da respectiva Lei deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. |
20/06/2016
(20 de junho de 2016) |
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