| 2.790 | 2017 | A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2017 bem como a
aprovação e a execução da respectiva Lei deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. | 20/06/2016
(20 de junho de 2016) | |
