- Regulamentação da Aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – LEI Nº 091/2023
- Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública no Município de Ananindeua. – LEI Nº 0096/2023.
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