Ananindeua – PA, sexta-feira, 1 de março de 2024.
Normativa da Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital

Normativa da Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital

  • Regulamentação da Aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – LEI Nº 091/2023      
  • Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública no Município de Ananindeua.  –  LEI Nº 0096/2023.

Responsável: ORIVALDO CAMPOS SARAIVA

Telefone(s): (91) 3255-2443
Email: ouvidoria@cma.pa.gov.br
Horario de atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 ás 14:00
Av. Zacarias de Assunção, 134 Centro, Ananindeua – PA 67000-000
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