Ananindeua – PA, terça-feira, 23 de abril de 2024.
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Regulamentação da LAI

Regulamentação da LAI

RESOLUCAO-010_2017-LEI-DE-ACESSO-A-INFORMACAO –Resolução 010_2017 – Regulamenta a Lei Nº 2.593, de 4 de outubro de
2012, que dispõe sobre o acesso à informações, e dá outras providências.

Presidente: Vereador Rui Begot

Biênio 2023-2024

Av. Zacarias de Assunção, 134 Centro, Ananindeua – PA 67000-000
  • camara@cma.pa.gov.br
  • (91) 3255-2443

Horario de Funcionamento:
Segunda à Sexta, das 08:00 ás 14:00

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