Ananindeua – PA, terça-feira, 5 de março de 2024.
Regulamentação da LAI

Regulamentação da LAI

RESOLUCAO-010_2017-LEI-DE-ACESSO-A-INFORMACAO –Resolução 010_2017 – Regulamenta a Lei Nº 2.593, de 4 de outubro de
2012, que dispõe sobre o acesso à informações, e dá outras providências.

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